STJ determina que internação domiciliar por plano de saúde deve ser completa, como se paciente estivesse no hospital.

Planos de saúde não podem limitar sessões de psicoterapia para autismo

Guarda compartilhada não impede a mudança de um dos pais com o filho para outro país.

Distinção entre as posições jurídicas do fiador e do devedor solidário no contrato de locação.

Limitação à penhora em conta corrente conjunta.

STJ obriga plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada, quando não há prestador credenciado no mesmo Município.

É dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, sob pena de arcar com os prejuízos causados.

Simulação na venda de imóvel para prejudicar ex-cônjuge gera nulidade do negócio e garante o direito a ex-cônjuge.

Nova decisão do STJ reforça parâmetros sobre o cabimento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

Pacto antenupcial é o documento utilizado pelo casal, antes do casamento, para estipular regras específicas quanto à forma de...

Questão que geralmente gera dúvidas e conflitos nos processos divórcios é a divisão dos bens. Situações específicas decorrentes do regime...

Direito Real de Habitação é o direito de o cônjuge sobrevivente continuar residindo no imóvel que era utilizado como moradia do casal,...

Divórcio unilateral em cartório Desde 2010, com a Emenda Constitucional 66, foram modificadas regras do divórcio. A exigência de...

Pensão alimentícia (ou apenas “alimentos”) é o valor que deve ser pago por uma pessoa que é responsável pela subsistência de outra. As...

Entrou em vigor nova Lei Federal sobre eventos culturais e turísticos cancelados ou adiados em razão da pandemia de COVID-19. Segundo a...

Divórcio é a forma de se colocar fim ao casamento, extinguindo todos os vínculos jurídicos entre os cônjuges. Trata-se de um momento...

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que regulam o que acontecerá com o patrimônio de uma pessoa depois de seu falecimento....

A Lei sobre planos de previdência social (Lei 8.213/91) prevê que o benefício de aposentadoria por invalidez terá um acréscimo de 25% se...

Em meio às rotinas bancárias, é comum se deparar com certas ações dos bancos que causam dúvida e perplexidade. Uma delas é a prática de...

Questão que frequentemente desperta dúvida, tanto no meio jurídico quanto na população em geral, é essa: se o indivíduo que está preso...